Câmara vota entre outros projetos, a criação da Secretaria da Pessoal com Deficiência e subprefeitura na Zona Rural.

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Câmara votou e aprovou na manhã desta segunda-feira (11) três projetos de lei do Executivo Municipal, entre os principais, a criação da Secretaria da Pessoal com Deficiência e sub-prefeitura na Zona Rural. Os projetos foram aprovados pelo plenário sem grandes divergências, haja vista a importância do conteúdo das matérias propostas pelo prefeito Eduardo Braide.

Os projetos são, primeiro, da criação da Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEMEPED) e da Subprefeitura da Zona Rural de São Luís. A área de abrangência e o limite territorial de atuação do órgão serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Também estão incluídos nesse projeto de lei a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (AMDES), vinculada à Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV); a transformação da Secretaria Municipal de Projetos Especiais (SEMPE) em Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (SEMISPE); e a extinção da Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Parlamentares. A proposição prevê ainda transformações de cargos e remanejamento de servidores para as novas secretarias e órgãos. Segundo a mensagem, enviada à Câmara, o prefeito Braide, as mudanças objetivam ajustar a estrutura administrativa do Poder Executivo sendo que as mesmas não acarretarão aumento de despesas.

O segundo projeto de lei, tem o objetivo, reorganizar a Administração Municipal, com mudanças na estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo.

 

Já o terceiro projeto de lei, visa reduzir os impactos da pandemia de Covid-19, alterando a legislação tributária da cidade, assim ampliando o alcance da isenção da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento, aumentando a faixa de faturamento das microempresas destinatárias do incentivo fiscal previsto da Lei nº 4.827, de 31 de julho de 2007.

Atualmente, são beneficiadas as empresas com receita bruta anual de até R$ 177.013,00. O projeto aumenta essa faixa de faturamento para beneficiar empresas que, no ano de 2020, alcançaram receita bruta de até R$ 250 mil.

Após a manifestação dos vereadores, as matérias foram aprovadas e seguem agora para a sanção do prefeito Eduardo Braide. O presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho (PDT), comandou a sessão que transcorreu de forma híbrido, por meio do Sistema de Deliberação Remota, e de forma presencial.  

A advogada e especialista em direitos da pessoa com deficiência, Priscilla Selares, acompanhou a sessão e parabenizou, o prefeito pela iniciativa, que marca um novo momento para as pessoas com deficiência em São Luis.